Política de Privacidade

GONZAGA FRANCO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF n.º 25.987.192/0001-00 e na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de São Paulo, sob n.º 19.619, com sede na Rua XV de Novembro, nº 631 – Centro – Piracicaba/SP – CEP 13400-370, apoiada em seus valores institucionais e prezando pela privacidade e segurança de seus clientes e parceiros, estabeleceu as seguintes diretrizes como Política de Privacidade:

1. DEFINIÇÕES IMPORTANTES

1.1. Dado pessoal: Informação que identifica diretamente uma pessoa ou que a torne identificável, tais como RG, CPF, nome, data de nascimento, sexo biológico, geolocalização, dentre outros.
1.2. Dado sensível: Dados pessoais relacionados à origem racial ou étnica, convicção religiosa e política, identidade de gênero ou informações de saúde.
1.3. Titular: Pessoa física a quem se refere os dados.
1.4. Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais e sensíveis, a exemplo de coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão, anonimização, extração, dentre outros.
1.5. Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes a uma ocasião de tratamento de dados.
1.6. Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza tratamentos em nome do controlador.
1.7. Encarregado: Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre controlador, operador, titulares e Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
1.8. Consentimento: Manifestação livre, informada, inequívoca, e, por vezes, específica e em destaque, pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados, para uma finalidade determinada, a ser realizada pelo controlador.

2. BASES LEGAIS
2.1. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei n.º 13.709/2018.
2.2. Constituição da República Federativa do Brasil.
2.3. Marco Civil da Internet – Lei n.º 12.965/2014.
2.4. Código de Defesa do Consumidor – Lei n.º 8.078/90.
2.5. Código Civil Brasileiro – Lei n.º 10.406/02.
2.6. Código de Processo Civil – Lei n.º 13.105/15.

3.COLETAS DE DADOS E FINALIDADES
3.1. A GONZAGA FRANCO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS, na qualidade de Controladora, coleta os dados consentidos e espontaneamente fornecidos pelos titulares na ocasião de contato e interesse na prestação de serviços advocatícios ou, ainda, para fins de cumprimento de contrato, obrigação legal ou regulatória e exercício regular de direitos.
3.2. A GONZAGA FRANCO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS, na qualidade de Operadora, recepciona os dados tratados e de responsabilidade legal de Controladores, para fins de cumprimento de contrato, obrigação legal ou regulatória e exercício regular de direitos.
3.3. A coleta de dados poderá ocorrer de forma tácita e/ ou expressa, presencial e/ ou digitalmente, inclusive, por meio de sistemas de e-mail e/ ou mensagens instantâneas.

4. DADOS TRATADOS
4.1. Os dados pessoais e sensíveis que podem vir a ser tratados pela GONZAGA FRANCO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS variam, a depender da necessidade prática, sendo os mais comuns: nome, RG, CPF, endereço, estado civil, profissão, nacionalidade, telefone e e-mail.
4.2. A GONZAGA FRANCO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS não realiza tratamento de dados automatizado, assim como não utiliza cookies em seu sítio eletrônico.

5. TRATAMENTO DE DADOS
5.1. A GONZAGA FRANCO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS declara seu comprometimento em realizar a implementação e a manutenção de medidas técnicas e/ ou administrativas de segurança, a fim de proteger os dados por ela tratados, visando garantir a não ocorrência de acessos ou procedimentos inadequados.
5.2. São tratamentos comuns no âmbito da GONZAGA FRANCO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS: acesso, coleta, recepção, armazenamento, utilização, reprodução, compartilhamento, arquivamento e exclusão de dados.
5.3. Assim como a coleta, os demais tratamentos poderão ocorrer de forma tácita e/ ou expressa, física e/ ou digitalmente, inclusive, por meio de sistemas de e-mail, armazenamento online e/ ou mensagens instantâneas.
5.4. Para viabilizar a prestação de serviços advocatícios é essencial que a GONZAGA FRANCO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS compartilhe os dados por ela tratados com as empresas de gerenciamento e armazenamento BCOMPANY – BUSINESS COMPANY TECNOLOGIA LTDA, devidamente inscrita no CNPJ/MF nº 02.289.264/0001-32, ASAAS – GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, devidamente inscrita no CNPJ/MF nº 19.540.550/0001-21 e MICROSOFT CORPORATION, de tecnologia da informação LMS – Consultoria e Soluções Tecnológicas, devidamente inscrita no CNPJ/MF nº 31.250.663/0001-98, com Tribunais de Justiça, Cartórios e demais órgãos públicos nacionais, sendo todos comprometidos com a privacidade e segurança de dados.
5.5. Alguns dos terceiros, com quem serão compartilhados os dados, possuem instalações no exterior, motivo pelo qual a GONZAGA FRANCO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS reforça seu comprometimento na adoção e manutenção de eficientes medidas técnicas e/ ou administrativas de segurança, principalmente, cibernética.

6. PERÍODO DE TRATAMENTO
6.1. O tratamento de dados ocorrerá durante o período de tempo necessário para que sejam alcançadas as finalidades de cada caso concreto, ou, ainda, para compartilhamento com a administração pública sempre que solicitado por essa, para o exercício regular de direitos, especialmente, em eventuais processos judiciais, administrativos ou arbitrais e, desde que anonimizados, para quaisquer outras atividades não descritas nesta Política de Privacidade.

7. DIREITOS DO TITULAR DE DADOS
7.1. É direito de todos os titulares de dados o acesso facilitado e claro sobre as informações relacionadas ao tratamento de seus dados, em especial, para:
I. Confirmar a existência de tratamento e suas especificações;
II. Corrigir os dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
III. Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD, exceto quando o tratamento for necessário para cumprimento de obrigação contratual, legal ou regulatória e para o exercício regular de direitos;
IV. Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
VI. Ser informado sobre as entidades públicas e privadas com as quais a GONZAGA FRANCO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS compartilhou os dados;
VII. Ter ciência sobre as consequências da negativa de consentimento para os tratamentos de dados realizados pela GONZAGA FRANCO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS; e
VIII. Peticionar em relação ao tratamento de dados realizados pela GONZAGA FRANCO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS, perante a autoridade nacional e órgãos de defesa do consumidor.

8. CANAL DE COMUNICAÇÃO
8.1. Por deliberação dos sócios, a Dra. Clisya Delgado Barichello, inscrita na OAB/SP sob o n.º 424.864, foi nomeada como Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da GONZAGA FRANCO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS, e pode ser contatada através do endereço de e-mail clisya@gonzagafranco.adv.br.
8.2. Nos termos do artigo 41, § 2º, da LGPD, são atribuições do encarregado:
I. Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II. Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III. Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV. Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
8.3. O prazo médio para retorno de solicitações é de 10 (dez) dias úteis, em conformidade com a definição da Agência Nacional de Proteção de Dados.

9. DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1. A GONZAGA FRANCO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS prevê a responsabilidade dos agentes que atuam no tratamento de dados em conformidade com os artigos 42 ao 45 da LGPD.
9.2. A GONZAGA FRANCO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS reserva-se no direito de modificar as diretrizes ora estipuladas, a qualquer tempo, recomendando aos titulares de dados por ela tratados a revisão frequente desta Política.
9.3. Os titulares serão devidamente notificados na hipótese de a GONZAGA FRANCO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS tomar conhecimento de quaisquer ocorrências com os dados por ela tratados, bem como sobre a necessidade de compartilhamento ou nova finalidade que não anteriormente especificados.
9.4. Ao entrar em contato, solicitar análise e/ ou contratar os serviços advocatícios prestados pela GONZAGA FRANCO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS, o titular de dados concorda o tratamento de dados, que ocorrerá conforme descrito na presente Política de Privacidade.
9.5. Fica eleito o foro da Comarca de Piracicaba, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas ou conflitos oriundos desta Política de Privacidade.